Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 712 do Código Comercial

Art. 712 Todo e qualquer ato por sua natureza criminoso 
praticado pelo capitão no exercício de seu emprego, ou pela tripulação, ou por 
um e outra conjuntamente, do qual aconteça dano grave ao navio ou à carga, em 
oposição à presumida vontade legal do dono do navio, é rebeldia.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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