Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 713 do Código Comercial

Art. 713 O segurador que toma o risco de rebeldia 
responde pela perda ou dano procedente do ato de rebeldia do capitão ou da 
equipagem, ou seja por conseqüência imediata, ou ainda casualmente, uma vez que 
a perda ou dano tenha acontecido dentro do tempo dos riscos tomados, e na viagem 
e portos da apólice.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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