Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 744 do Código Comercial

Art. 744 As despesas ocasionadas pelo arribada forçada 
correm por conta do fretador ou do afretador, ou de ambos, segundo for a causa 
que as motivou, com direito regressivo contra quem pertencer.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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