Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 743 do Código Comercial

Art. 743 Dentro das primeiras 24 (vinte e quatro) horas 
úteis da entrada no porto de arribada, deve o capitão apresentar-se à autoridade 
competente para lhe tomar o protesto da arribada, que justificará perante a 
mesma autoridade (artigo nºs 505 e 512).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 743

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora