Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 750 do Código Comercial

Art. 750 Todos os casos de abalroação serão decididos, na 
menor dilação possível, por peritos, que julgarão qual dos navios foi o causador 
do dano, conformando-se com as disposições do regulamento do porto, e os usos e 
prática do lugar. No caso dos árbitros declararem que não podem julgar com 
segurança qual navio foi culpado, sofrerá cada um o dano que tiver recebido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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