Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 749 do Código Comercial

Art. 749 Sendo um navio abalroado por outro, o dano 
inteiro causado ao navio abalroado e à sua carga será pago por aquele que tiver 
causado a abalroação, se esta tiver acontecido por falta de observância do 
regulamento do porto, imperícia, ou negligência do capitão ou da tripulação; 
fazendo-se a estimação por árbitros.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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