Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 767 do Código Comercial

Art. 767 Se em razão de baixios ou bancos de areia 
conhecidos o navio não puder dar à vela do lugar da partida com a carga inteira, 
nem chegar ao lugar do destino sem descarregar parte da carga em barcas, as 
despesas feitas para aligeirar o navio não são reputadas avarias, e correm por 
conta do navio somente, não havendo na carta-partida ou nos conhecimentos 
estipulação em contrário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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