Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 768 do Código Comercial

Art. 768 Não são igualmente reputadas avarias, mas 
simples despesas a cargo do navio, as despesas de pilotagem da costa e barras, e 
outras feitas por entrada e saída de obras ou rios; nem os direitos de licenças, 
visitas, tonelagem, marcas, ancoragem, e outros impostos de navegação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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