Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 775 do Código Comercial

Art. 775 Se o dono ou consignatário não quiser vender a 
parte das mercadorias sãs, não pode ser compelido; e o preço para o cálculo será 
em tal caso o corrente que as mesmas fazendas, se vendidas fossem ao tempo da 
entrega, poderiam obter no mercado, certificado pelos preços correntes do lugar, 
ou, na falta destes, atestado, debaixo de juramento por dois comerciantes 
acreditados de fazendas do mesmo gênero.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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