Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 776 do Código Comercial

Art. 776 O segurador não é obrigado a pagar mais de dois 
terços do custo do conserto das avarias que tiverem acontecido ao navio segurado 
por fortuna do mar, contanto que o navio fosse estimado na apólice por seu 
verdadeiro valor, e os consertos não excedam de três quartos desse valor no 
dizer de arbitradores expertos. Julgando estes, porém, que pelos consertos o 
valor real do navio se aumentaria além do terço da soma que custariam, o 
segurador pagará as despesas, abatido o excedente valor do navio.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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