Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 783 do Código Comercial

Art. 783 A regulação, repartição ou rateio das avarias 
grossas serão feitos por árbitros, nomeados por ambas as partes, as instâncias 
do capitão.
Não se querendo 
as partes louvar, a nomeação de árbitros será feita pelo Tribunal do Comércio 
respectivo, ou pelo juiz de direito do comércio a que pertencer, nos lugares 
distantes do domicílio do mesmo tribunal.
Se o capitão for 
omisso em fazer efetuar o rateio das avarias grossas, pode a diligência ser 
promovida por outra qualquer pessoa que seja interessada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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