Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 784 do Código Comercial

Art. 784 O capitão tem direito para exigir, antes de 
abrir as escotilhas do navio, que os consignatários da carga prestem fiança 
idônea ao pagamento da avaria grossa, a que suas respectivas mercadorias forem 
obrigadas no rateio da contribuição comum.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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