Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 785 do Código Comercial

Art. 785 Recusando-se os consignatários a prestar a fiança exigida, pode o capitão 
requerer o depósito judicial dos efeitos obrigados à contribuição, até ser pago, 
ficando o preço da venda sub-rogado, para se efetuar por ele o pagamento da 
avaria grossa, logo que o rateio tiver lugar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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