Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 793 do Código Comercial

Art. 793 A sentença que homologa à repartição das avarias 
grossas com condenação de cada um dos contribuintes tem força definitiva, e pode 
executar-se logo, ainda que dela se recorra.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 793

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora