Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 794 do Código Comercial

Art. 794 Se, 
depois de pago o rateio, os donos recobrarem os efeitos indenizados por avaria 
grossa, serão obrigados a repor pró rata a todos os contribuintes o valor 
líquido dos efeitos recobrados. Não tendo sido contemplados no rateio para a 
indenização, não estão obrigados a entrar para a contribuição da avaria grossa 
com o valor dos gêneros recobrados depois da partilha em que deixaram de ser 
considerados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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