Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 813 do Código Comercial

Art. 813 Nomeados o depositário ou depositários na forma 
dita, o Curador fiscal requererá ao Juiz de Paz o rompimento dos selos, e 
procederá a descrição e inventário de todos os bens e efeitos do falido; e este 
inventário se fará com autorização e perante o Juiz comissário, presentes o 
depositário ou depositários nomeados e o falido ou seu procurador, e não 
comparecendo este à sua revelia (art. 822).
Havendo 
bens situados em lugares distantes, serão as funções do Juiz comissário 
exercidas pelo Juiz ou Juizes de Paz respectivos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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