Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 819 do Código Comercial

Art. 819 Ultimada a instrução do processo, o Juiz 
comissário o remeterá ao Tribunal do Comércio, acompanhando-o de um relatório 
circunstanciado com referência a todos os atos da instrução, e concluindo-o com 
o seu parecer e juízo acerca das causas da quebra e sua qualificação, tendo em 
vista para as suas conclusões as regras estabelecidas nos arts. 799, 800, 801, 
802, 803 e 804.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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