Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 820 do Código Comercial

Art. 820 Apresentado ao Tribunal o processo, será 
proposto e decidido na primeira conferência.
Qualificada a quebra na segunda ou terceira espécie, será o falido pronunciado 
como no caso caiba, com os cúmplices se os houver (art. 803): e serão todos 
remetidos presos com o traslado do processo ao Juiz criminal competente, para 
serem julgados pelo Júri; sem que aos pronunciados se admita recurso algum da 
pronúncia.
Qualquer que seja o julgamento final do Júri, os efeitos civis da pronuncia do 
Tribunal do Comércio não ficarão inválidos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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