Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 825 do Código Comercial

Art. 825 Não existindo presunção de culpa ou fraude na 
falência, o falido que se não ocultar, e se tiver apresentado em todo os atos e 
diligências da instrução do processo (art. 822), tem direito a pedir, a título 
de socorro, uma soma a deduzir de seus bens, proposta pelos administradores, e 
fixada pelo Tribunal, ouvido o Juiz comissário, e tendo-se em consideração as 
necessidades e família do mesmo falido, a sua boa fé, e a maior ou menor perda 
que da falência terá de resultar aos credores.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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