Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 824 do Código Comercial

Art. 824 Contra todos os que se apresentarem fora de 
tempo, ou deixarem de assistir aos atos e diligências subsequentes, pode o 
Tribunal ordenar que sejam postos em custódia, se durante a formação do processo 
se reconhecer que o devedor está convencido de falência culposa ou fraudulenta, 
ou se ausentarem ou ocultarem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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