Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 827 do Código Comercial

Art. 827 São nulas, a benefício da massa somente:
1 - As 
doações por título gratuito feitas pelo falido depois do último balanço, sempre 
que dele constar que o seu ativo era naquela época inferior ao seu passivo;
2 - As 
hipotecas da garantia de dividas contraídas anteriormente à data da escritura, 
nos 40 dias precedentes à época legal da quebra (art. 806).
As 
quantias pagas pelo falido por dividas não vencidas nos 40 dias anteriores à 
época legal da quebra, reentrarão na massa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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