Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 828 do Código Comercial

Art. 828 Todos os atos do falido alienativos de bens de 
raiz, móveis ou semoventes, e todos os mais atos e obrigações, ainda mesmo que 
sejam de operações comerciais, podem ser anulados, qualquer que seja a época em 
que fossem contraídos, em quanto não prescreverem, provando-se que neles 
interveio fraude em dano de credores.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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