Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 829 do Código Comercial

Art. 829 Contra comerciante falido, não correm juros, 
ainda que estipulados sejam, se a massa falida não chegar para pagamento do 
principal: havendo sobras, proceder-se-á a rateio para pagamento dos juros 
estipulados, dando-se preferência aos credores privilegiados e hipotecários pela 
ordem estabelecida no artigo 880.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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