Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 838 do Código Comercial

Art. 838 Desde a entrada do Curador fiscal em exercício, 
todas as ações pendentes contra o devedor falido, e as que houverem de ser 
intentadas posteriormente à falência, só poderão ser continuadas ou intentadas 
contra o mesmo Curador fiscal. Este porém não pode intentar, seguir ou defender 
ação alguma em nome da massa sem autorização do Juiz comissário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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