Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 839 do Código Comercial

Art. 839 O Curador fiscal e os depositários perceberão 
uma comissão, que será arbitrada pelo Tribunal do Comércio, em relação à 
importância da massa, e à diligência, trabalho e responsabilidade de uns e 
outros.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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