Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 843 do Código Comercial

Art. 843 O Curador fiscal, os administradores, e todos os 
credores presentes por si ou por seus procuradores assinarão termo no processo 
da quebra, de que se dão por intimados de todos os despachos do Tribunal do 
Comércio, que no mesmo forem proferidos em sessão pública, e das decisões do 
Juiz comissário, que estiverem patentes em mão do escrivão do processo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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