Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 848 do Código Comercial

Art. 848 Não é licito tratar-se da concordata antes de se 
acharem satisfeitas todas as formalidades prescritas neste Título e no 
antecedente: e se for concedida com preterição de alguma das duas disposições, a 
todo o tempo poderá ser anulada.
Não 
pode dar-se concordata no caso em que o falido for julgado com culpa ou 
fraudulento, e quando anteriormente tenha sido concedida, será revogada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 848

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora