Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 849 do Código Comercial

Art. 849 A concordata pode ser reincidida pelas 
mesma causas por que tem lugar a revogação da moratória; procedendo-se em tais 
casos, e nos de ser anulados, pela forma determinada no artigo 902.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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