Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 852 do Código Comercial

Art. 852 A concordata é obrigatória extensivamente para 
com todos os credores, salvos unicamente os do domínio (art. 874), os 
privilegiados (art. 876) e os hipotecários (art. 879).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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