Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 853 do Código Comercial

Art. 853 Os credores do domínio, os privilegiados e 
hipotecários, não podem tomar parte nas deliberações relativas à concordata; 
pena de ficarem sujeitos a todas as decisões que a respeito da mesma se tomarem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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