Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 855 do Código Comercial

Art. 855 Não havendo concordata, se passará a 
formar o contrato de união entre os credores na mesma reunião, se o falido não 
tiver apresentado o seu projeto (art. 846), ou em outra, quando o tenha 
apresentado, que o Juiz comissário convocará até oito dias depois que a sentença 
do Tribunal que a houver negado lhe for remetida.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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