Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 876 do Código Comercial

Art. 876 São credores privilegiados aqueles cujos créditos procederem de alguma das causas seguintes: 1 - Despesas funerárias feitas sem luxo e com relação à qualidade social do falido, e aquelas a que dera lugar a doença de que falecera; 2 - Despesas e custas da administração da casa falida, tendo sido feitas com a devida autorização (arts. 833 e 841); 3 - Salários ou soldadas de feitores, guarda-livros, caixeiros, agentes e domésticos do falido, vencidas no ano imediatamente anterior à data da declaração da quebra (art. 806); 4 - Soldadas das gentes de mar que não estiverem prescritas (art. 449 n. 4); 5 - Hipoteca tácita especial; 6 - Hipoteca tácita geral.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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