Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 896 do Código Comercial

Art. 896 Da sentença de concessão ou denegação de 
reabilitação não há recurso. Todavia poderá reformar-se a sentença que a houver 
negado, no fim de seis meses, apresentado a parte novos documentos que abonem a 
sua regularidade de conduta.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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