Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 897 do Código Comercial

Art. 897 Reabilitado o falido por sentença do Tribunal 
competente, cessam todas as interdições legais produzidas por efeito da 
declaração da quebra.
TÍTULO VII
Das moratórias

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 897

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora