Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 898 do Código Comercial

Art. 898 Só pode obter moratória o comerciante que 
provar, que a sua impossibilidade de satisfazer de pronto as obrigações 
contraídas procede de acidentes extraordinários imprevistos, ou de força maior 
(art. 799), e que ao mesmo tempo verificar por um balanço exato e documentado, 
que tem fundos bastantes para pagar integralmente a todos os seus credores, 
mediante alguma espera.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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