Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 909 do Código Comercial

Art. 909 Todavia na arrecadação, administração e 
distribuição dos bens dos negociantes que não forem matriculados, nos casos de 
falência, se guardará no Juízo ordinário quanto se acha determinado pelo 
presente Código para as quebras dos comerciantes matriculados, na parte que for 
aplicável.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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