Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 104 do Código de Águas

Art. 104 Transpondo o limite do prédio em que caírem, abandonadas pelo proprietário do
mesmo, as águas pluviais, no que lhes for aplicável, ficam sujeitas as regras ditadas
para as águas comuns e para as águas públicas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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