Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 105 do Código de Águas

Art. 105 O proprietário edificará de maneira que o beiral de seu telhado não despeje
sobre o prédio vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo não o
possa evitar, um intervalo de 10 centímetros, quando menos, de modo que as águas se
escoem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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