Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 110 do Código de Águas

Art. 110 Os trabalhos para a salubridade das águas serão executados á custa dos
infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas
e danos que causarem e pelas multas que lhes forem impostas nos regulamentos
administrativo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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