Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 111 do Código de Águas

Art. 111 Se os interesses relevantes da agricultura ou da indústria o exigirem, e
mediante expressa autorização administrativa, as águas poderão ser inquinadas, mas os
agricultores ou industriais deverão providenciar para que as se purifiquem, por qualquer
processo, ou sigam o seu esgoto natural.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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