Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 113 do Código de Águas

Art. 113 Os terrenos pantanosos, quando, declarada a sua insalubridade, não forem
desecados pelos seus proprietários, se-lo-ão pela administração, conforme a maior ou
menor relevância do caso.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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