Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 112 do Código de Águas

Art. 112 Os agricultores ou industriais deverão indenizar a União, os Estados, os
Municípios, as corporações ou os particulares que pelo favor concedido no caso do
artigo antecedente, forem lesados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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