Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 115 do Código de Águas

Art. 115 Ao proprietário assiste a obrigação de indenizar os trabalhos feitos, pelo
pagamento de uma taxa de melhoria sobre o acréscimo do valor dos terrenos saneados, ou
por outra forma que for determinada pela administração pública.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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