Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 12 do Código de Águas

Art. 12 Sobre as margens das correntes a que se refere a última parte do nº 2 do artigo
anterior, fica somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão
de trânsito para os agentes da administração pública, quando em execução de
serviço.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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