Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 13 do Código de Águas

Art. 13 Constituem terrenos de marinha todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos
rio navegáveis,. Vão até 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto a que
chega o preamar médio.
Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei
de 15/11/1831.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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