Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 125 do Código de Águas

Art. 125 No caso de aproveitamento de águas em virtude de concessão por utilidade
pública, a direção, a natureza e a forma do aqueduto serão aquelas que constarem dos
projetos aprovados pelo Governo, cabendo apenas aos interessados pleitear em juízo os
direitos a indenização.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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