Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 138 do Código de Águas

Art. 138 As servidões urbanas de aqueduto, canais, fontes, esgotos sanitários e
pluviais, estabelecidos para serviço público e privado das populações, edifícios,
jardins e fábricas, reger-se-ão pelo que dispuzerem os regulamentos de higiene da União
ou dos Estados e as posturas municipais.
LIVRO III
FORÇAS HIDRÁULICAS  REGULAMENTAÇÃO
DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICA
TÍTULO I
CAPÍTULO I
ENERGIA HIDRÁULICA E SEU APROVEITAMENTO

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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