Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 137 do Código de Águas

Art. 137 Sempre que as águas correm em benefício de particulares, impeçam ou
dificultem a comunicação com os prédios vizinhos, ou embaracem as correntes
particulares, o particular beneficiado deverá construir as pontes, canais e outras
necessárias para evitar este incoveniente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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