Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 140 do Código de Águas

Art. 140 São considerados de utilidade pública e dependem de concessão.
a) os
aproveitamentos de quedas d'agua e outras fontes de energia hidráulica de potência
superior a 150 kws. Seja qual for a sua aplicação.
b) os
aproveitamentos que se destinam a serviços de utilidade publica federal, estadual ou
municipal ou ao comércio de energia seja qual for a potência.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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