Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 141 do Código de Águas

Art. 141 Dependem de simples autorização, salvo o caso do § 2º, do art. 139, os
aproveitamentos de quedas de água e outras fontes de energia de potência até o máximo
de 150kws. quando os permissionários forem titulares de direitos de ribeirinidades com
relação à totalidade ou ao menos à maior parte da seção do curso d'agua a ser
aproveitada e destinem a energia ao seu uso exclusivo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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